Declaração responsável
O sistema de faturação da OKmystay cumpre o Regulamento Verifactu.
O que é isto
A declaração responsável é o documento pelo qual o produtor de um sistema informático de faturação certifica, sob a sua responsabilidade, que o sistema cumpre os requisitos do artigo 29.2.j) da Lei 58/2003, do Regulamento aprovado pelo Decreto Real 1007/2023, de 5 de dezembro (Verifactu), e da Portaria HAC/1177/2024, de 17 de outubro.
Como cumpre
Impressão SHA-256 encadeada
Cada registo de faturação incorpora o algoritmo de impressão SHA-256, com encadeamento independente para cada obrigado tributário, garantindo integridade, inalterabilidade e rastreabilidade.
Transacionalidade
A emissão da fatura e a geração do seu registo com a impressão encadeada consolidam-se numa única unidade transacional do sistema de gestão de base de dados.
Imutável por conceção
Os dados fiscais dos registos não são modificados nem apagados depois de gerados; as correções realizam-se através de registos de retificação ou anulação.
Contacto
Produtor: Víctor Manuel García García (NIF 32817402J).
E-mail: verifactu@okmystay.com · Telefone: 722 701 733
Informação do produto e histórico de declarações: www.okmystay.com/verifactu